AREsp 2920849 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido foi proferido para deferir antecipação de tutela (arresto cautelar) de natureza provisória, justificando a aplicação da Súmula 735 do STF, e a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, são inadequados para alterar o julgado.

Parties
Embargante: NAZIH TAHA GHUNEIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Arresto Cautelar, Agravo De Instrumento, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Mitigação De Súmula
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Tutela Provisória Arresto Cautelar Agravo De Instrumento Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NAZIH TAHA GHUNEIM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao recurso interposto contra acórdão que deferiu medida de arresto cautelar
  2. 2 Se o acórdão recorrido tinha natureza provisória ou terminativa/satisfativa
  3. 3 Possibilidade de mitigação do Enunciado 735 quando houver ofensa direta à lei federal que disciplina tutela provisória

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido foi proferido para deferir antecipação de tutela (arresto cautelar) de natureza provisória, justificando a aplicação da Súmula 735 do STF, e a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, são inadequados para alterar o julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.