AREsp 2981947 - DECISAO

AREsp 2981947 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à tese de preclusão pro judicato ligada ao art. 505 do CPC, porquanto tal tese não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada nos embargos anteriores, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; mantidas as demais razões do decisum, que corretamente admitiu decisão monocrática com fundamento em súmula e jurisprudência consolidada, sem atribuir efeito infringente ao julgado.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargante: Novasoc Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à preclusão pro judicato (art. 505 do CPC); demais pontos rejeitados; sem atribuir efeito infringente ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Preclusão Pro Judicato, Súmula 568/stj, Súmula 356/stf, Pensão Por Morte, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Decisão Monocrática Preclusão Pro Judicato Súmula 568/stj Súmula 356/stf +3 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Novasoc Comercial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto às hipóteses de prolação de decisão monocrática
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de violação do art. 505 do CPC (preclusão pro judicato)
  3. 3 Se houve obscuridade quanto à menção de dispositivos constitucionais no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à tese de preclusão pro judicato ligada ao art. 505 do CPC, porquanto tal tese não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada nos embargos anteriores, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; mantidas as demais razões do decisum, que corretamente admitiu decisão monocrática com fundamento em súmula e jurisprudência consolidada, sem atribuir efeito infringente ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à preclusão pro judicato (art. 505 do CPC); demais pontos rejeitados; sem atribuir efeito infringente ao julgado.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à preclusão pro judicato (art. 505 do CPC), sem efeito infringente.
  • Publique-se.