AREsp 3038915 - DECISAO

AREsp 3038915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, que trouxe fundamentação suficiente ao não conhecer do recurso especial; os aclaratórios visavam rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTONIO DONIZETTI PRIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DONIZETTI PRIMON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Uso indevido dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de exposição de motivos suficientes na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, que trouxe fundamentação suficiente ao não conhecer do recurso especial; os aclaratórios visavam rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabíveis; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.