AREsp 2968243 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, alínea "b" do CPC (consonância com a Tese nº 1.034/STJ), sendo o agravo interno o recurso cabível contra eventual equívoco na aplicação de tese repetitiva; ademais, as demais insurgências esbarrariam nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ por implicarem reexame de provas e cláusulas contratuais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intuito infringente.

Parties
Embargante: ELAINE TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Tese Repetitiva, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Tese Repetitiva Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

ELAINE TAVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Remédio processual cabível quando o recurso especial é inadmitido na origem (agravo interno vs. agravo em recurso especial)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verificou-se que o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, alínea "b" do CPC (consonância com a Tese nº 1.034/STJ), sendo o agravo interno o recurso cabível contra eventual equívoco na aplicação de tese repetitiva; ademais, as demais insurgências esbarrariam nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ por implicarem reexame de provas e cláusulas contratuais, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios