REsp 1924277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as instâncias ordinárias reconheceram a insolvência com base em documentação probatória, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, eventual exame de matéria constitucional é incompetência do STJ, sendo reservado ao STF.

Parties
Embargante: MARCOS MATOS DA ROCHA (MARCOS); Embargado: JOSE MARIA ALVES SILVA (JOSE MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Insolvência Do Alienante, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Pauliana Insolvência Do Alienante Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

MARCOS MATOS DA ROCHA (MARCOS)

Embargante

JOSE MARIA ALVES SILVA (JOSE MARIA)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático
  3. 3 Interpretação do critério de insolvência do art. 955 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: as instâncias ordinárias reconheceram a insolvência com base em documentação probatória, de modo que a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, eventual exame de matéria constitucional é incompetência do STJ, sendo reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC.