AREsp 2946697 - ACORDAO

AREsp 2946697 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o reconhecimento da abusividade dos juros resultou da análise de cláusulas contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o reconhecimento da abusividade dos juros resultou da análise de cláusulas contratuais e da comparação com a taxa média de mercado, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.