AREsp 2979076 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais considerou intempestivo o recurso especial, em conformidade com os arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do CPC e a jurisprudência do STJ; comprovou-se que o prazo recursal teve início em 21/1/2025 e terminou em 11/2/2025, e o recurso foi interposto em 12/2/2025, portanto intempestivo, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense, Suspensão Dos Prazos Processuais, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense Suspensão Dos Prazos Processuais Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do recurso especial considerando a suspensão dos prazos durante o recesso forense (art. 220 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais considerou intempestivo o recurso especial, em conformidade com os arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do CPC e a jurisprudência do STJ; comprovou-se que o prazo recursal teve início em 21/1/2025 e terminou em 11/2/2025, e o recurso foi interposto em 12/2/2025, portanto intempestivo, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade.