AREsp 2996457 - DECISAO

AREsp 2996457 - DECISAO

A decisão embargada não é omissa porque as razões para a negativa de provimento do agravo foram expostas e se concluiu que incide a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que era necessária a intimação pessoal do representante legal do requerido, o que não foi providenciado.

Parties
Embargante: EVELIN ALVES FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Intimação Pessoal Do Representante Legal
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Intimação Pessoal Do Representante Legal

Case Brief

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Parties

EVELIN ALVES FARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do representante legal do requerido

Ratio Decidendi

A decisão embargada não é omissa porque as razões para a negativa de provimento do agravo foram expostas e se concluiu que incide a Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que era necessária a intimação pessoal do representante legal do requerido, o que não foi providenciado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.