AREsp 2920675 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da deficiência das razões recursais por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, não sendo cabível a rediscussão do mérito por esse meio processual.

Parties
Embargante: ADILSON SILVA LTDA.; Embargante: JOSE ADILSON DA SILVA; Embargante: SIMONICA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ADILSON SILVA LTDA.

Embargante

JOSE ADILSON DA SILVA

Embargante

SIMONICA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência das razões recursais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da deficiência das razões recursais por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, não sendo cabível a rediscussão do mérito por esse meio processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.