AREsp 2931946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ) nem indicou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso buscava reformar o decidido e extrapolava os limites dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ) nem indicou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso buscava reformar o decidido e extrapolava os limites dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.