REsp 1878875 - ACORDAO

REsp 1878875 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo tratado exaustivamente das questões; reconhecida a nulidade da citação da CONAN, decorre logicamente a extinção da pretensão executiva em relação a ela, o que justifica a fixação de honorários nos termos do art.85, §2º, do CPC e do Tema 1.076; a reiteração de argumentos já decididos demonstrou caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS; Embargante: OUTRO; Embargada: CONAN; Agravada/executada Remanescente: Jesus Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Aplicação Do Tema Repetitivo N. 1.076
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Aplicação Do Tema Repetitivo N. 1.076

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA DIAS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

CONAN

Embargada

Jesus Empreendimentos

Agravada/executada Remanescente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade por suposto julgamento extra petita ao reconhecer a nulidade da citação e extinguir a execução em relação à CONAN
  2. 2 Se a fixação de honorários de sucumbência é justificável após reconhecimento da nulidade da citação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo tratado exaustivamente das questões; reconhecida a nulidade da citação da CONAN, decorre logicamente a extinção da pretensão executiva em relação a ela, o que justifica a fixação de honorários nos termos do art.85, §2º, do CPC e do Tema 1.076; a reiteração de argumentos já decididos demonstrou caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC