REsp 2227246 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos revelaram intuito infringente para reformar o julgado e admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a prova apontada não era nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter existido anteriormente, ser do conhecimento da parte e envolver litígios com partes e pedidos distintos.

Parties
Embargante: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA.; Parte Na Ação Originária: PAULO ROBERTO EVARISTO E OUTROS; Parte Na Ação Indenizatória: REDE GLOBO DE TELEVISÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 966, VII, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prova Nova Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 966, Vii, Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA.

Embargante

PAULO ROBERTO EVARISTO E OUTROS

Parte Na Ação Originária

REDE GLOBO DE TELEVISÃO

Parte Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de prova nova apta a fundamentar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos revelaram intuito infringente para reformar o julgado e admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a prova apontada não era nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter existido anteriormente, ser do conhecimento da parte e envolver litígios com partes e pedidos distintos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios