AREsp 2876922 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses suscitadas foram analisadas pelo acórdão e seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; por configurarem mero inconformismo e manifesta protelação, impõe‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: HELIO CAVALCANTE BARBALHO; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Prescrição, Súmula 7/stj, Multa Processual
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Ação Monitória Prescrição Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

HELIO CAVALCANTE BARBALHO

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Eficácia interruptiva da citação extemporânea quanto à prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses suscitadas foram analisadas pelo acórdão e seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático‑probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ; por configurarem mero inconformismo e manifesta protelação, impõe‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HELIO CAVALCANTE BARBALHO.
  • Condenar HELIO CAVALCANTE BARBALHO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.