AREsp 2727262 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado quanto ao acórdão efetivamente impugnado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para novo julgamento; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as provas dos autos não demonstraram posse anterior da recorrente, sendo, ainda, vedada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC para evitar reformatio in pejus.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA; Apelado: Acyr Antunes das Neves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Acolhimento De Embargos E Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; novo julgamento: agravo conhecido e recurso especial negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBRICA DE CARROCERIAS ASSIMAR LTDA

Embargante/agravante/recorrente

Acyr Antunes das Neves Filho

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Acolhimento De Embargos E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão embargado (apreciação de acórdão diverso do efetivamente impugnado)
  2. 2 Alegada omissão e discussão sobre negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação da posse anterior nos termos do art. 561 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado quanto ao acórdão efetivamente impugnado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para novo julgamento; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as provas dos autos não demonstraram posse anterior da recorrente, sendo, ainda, vedada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; novo julgamento: agravo conhecido e recurso especial negado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.