AREsp 2896155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a insurgência tinha efeito infringente inadequado; além disso, a conclusão do tribunal de origem sobre a não exigibilidade da multa contratual por via executiva permanece incólume em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIO BRAGA TRAMONTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal Em Contrato De Locação, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Penal Em Contrato De Locação Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

FABIO BRAGA TRAMONTANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice à revisão do acórdão
  3. 3 Caracterização da cláusula penal contratual como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a insurgência tinha efeito infringente inadequado; além disso, a conclusão do tribunal de origem sobre a não exigibilidade da multa contratual por via executiva permanece incólume em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.