AREsp 2539034 - DECISAO

AREsp 2539034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão: o Tribunal reconheceu divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade do bem de família e corretamente determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame fático-probatório sobre a possibilidade de constrição da totalidade do bem indivisível, sendo inviável sanar a pretensa omissão por meio de embargos de declaração que não se prestam a reformar ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Jurisprudência Do STJ, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Jurisprudência Do STJ Súmula

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por julgamento fora dos limites da causa de pedir
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 Possibilidade de penhora de fração de bem indivisível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de omissão: o Tribunal reconheceu divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade do bem de família e corretamente determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame fático-probatório sobre a possibilidade de constrição da totalidade do bem indivisível, sendo inviável sanar a pretensa omissão por meio de embargos de declaração que não se prestam a reformar ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.