AREsp 2875891 - DECISAO

AREsp 2875891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante atacavam decisão que inadmitiu recurso especial na origem e não demonstraram vício no acórdão desta relatoria; ademais, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária para justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual tal pedido foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo 929/stj, Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo 929/stj Recurso Especial Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição suscetível de embargos (contradição interna do julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da embargante atacavam decisão que inadmitiu recurso especial na origem e não demonstraram vício no acórdão desta relatoria; ademais, não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária para justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual tal pedido foi indeferido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.