AREsp 3040158 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 Efeito da concordância do agravante com fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não padeceu de omissão, obscuridade ou erro material: a embargante não impugnou especificamente a incidência dos óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF) apontados como fundamento da inadmissão do recurso especial, devendo prevalecer a exigência de impugnação total dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.