AREsp 2051640 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o fundamento central do acórdão estadual permaneceu sem impugnação pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; os embargos pretendiam reabrir debate sobre matéria já decidida, o que não é cabível na via dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: VALMIRO RAMOS LEMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Pela Relatoria
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
VALMIRO RAMOS LEMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Pela Relatoria
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
- 2 Caracterização de caráter protelatório do agravo interno
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o fundamento central do acórdão estadual permaneceu sem impugnação pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; os embargos pretendiam reabrir debate sobre matéria já decidida, o que não é cabível na via dos aclaratórios.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
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