REsp 1844706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum delimitou adequadamente o âmbito do recurso especial em ação rescisória (limitado aos requisitos legais) e os embargos não são meio para rediscutir questões jurídicas ou reexaminar matéria já decidida, sobretudo quando há óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: TABACOS MARASCA LTDA.; Parte Na Ação Rescisória: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

TABACOS MARASCA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Âmbito do recurso especial interposto em ação rescisória (limitação aos requisitos do art. 966 do CPC/2015 - art. 485 do CPC/1973)
  3. 3 Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum delimitou adequadamente o âmbito do recurso especial em ação rescisória (limitado aos requisitos legais) e os embargos não são meio para rediscutir questões jurídicas ou reexaminar matéria já decidida, sobretudo quando há óbice à revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.