AREsp 2752864 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegações da embargante consistem em mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a inexistência de impugnação específica no agravo interno.
- Parties
- Embargante: ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão
Case Brief
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Parties
ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno
- 3 Proibição de reabertura da discussão por via de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegações da embargante consistem em mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a inexistência de impugnação específica no agravo interno.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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