AREsp 1558320 - ACORDAO

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Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas; a decisão fundou‑se na interpretação de lei municipal (Lei Complementar 7/1973), matéria obstada pela Súmula 280/STF por implicar interpretação de norma local, e a alteração do entendimento requerido pelo embargante demandaria reexame de contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, IPTU, Isenção, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial IPTU Isenção Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou as questões suscitadas; a decisão fundou‑se na interpretação de lei municipal (Lei Complementar 7/1973), matéria obstada pela Súmula 280/STF por implicar interpretação de norma local, e a alteração do entendimento requerido pelo embargante demandaria reexame de contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.