AREsp 2738254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas; não houve omissão apta a infirmar a conclusão; e os embargos buscavam a reapreciação de matéria fático-probatória, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Reapreciação Da Matéria Decidida, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Reapreciação Da Matéria Decidida Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando a análise demanda incursão no mérito
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas; não houve omissão apta a infirmar a conclusão; e os embargos buscavam a reapreciação de matéria fático-probatória, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não atenderem aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.