AREsp 2488251 - ACORDAO

AREsp 2488251 - ACORDAO

Por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) e porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a improcedência do pedido de adoção do IGP-M com base na análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, os embargos de declaração foram rejeitados, sendo inapropriado seu uso para reexaminar matéria já decidida ou para pretender o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno Interposto De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária (igp M), Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Correção Monetária (igp M) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Proferido Em Agravo Interno Interposto De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de prova
  3. 3 Incidência do IGP-M como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) e porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou a improcedência do pedido de adoção do IGP-M com base na análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, os embargos de declaração foram rejeitados, sendo inapropriado seu uso para reexaminar matéria já decidida ou para pretender o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos