AREsp 2583046 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração repetem argumentos já apreciados e afastados em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer e caráter manifestamente protelatório; na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos não podem ser conhecidos, sendo cabível a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual); Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual); Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração repetem argumentos já apreciados e afastados em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer e caráter manifestamente protelatório; na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos não podem ser conhecidos, sendo cabível a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por caráter protelatório

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão