EAREsp 2799676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir o mérito da decisão impugnada e por não demonstrar a existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP; ademais, as matérias suscitadas estavam obstadas pela Súmula 182/STJ, o que inviabiliza seu exame em embargos de divergência e impõe a aplicação da Súmula 315/STJ, e há entendimento jurisprudencial de que habeas corpus de ofício contra acórdão de órgão fracionário não se admite na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: HELIO HENRIQUE BESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Protelatório
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Súmulas Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

HELIO HENRIQUE BESEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial invocada extrapola questões de admissibilidade e alcança matérias de mérito relacionadas à legalidade da persecução penal
  3. 3 Se o art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024) autoriza a concessão de habeas corpus de ofício ainda que o recurso não seja conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir o mérito da decisão impugnada e por não demonstrar a existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP; ademais, as matérias suscitadas estavam obstadas pela Súmula 182/STJ, o que inviabiliza seu exame em embargos de divergência e impõe a aplicação da Súmula 315/STJ, e há entendimento jurisprudencial de que habeas corpus de ofício contra acórdão de órgão fracionário não se admite na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.