AREsp 2612938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO GOMES FIGUEIREDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES FIGUEIREDO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.