AREsp 2864808 - ACORDAO

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Havendo erro material no decisum que referiu equivocadamente 'apelação' quando o julgamento da origem foi em 'agravo de instrumento', os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir essa indicação sem efeitos modificativos ao conteúdo decisório, pois a correção não altera o entendimento do acórdão embargado.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Exibir Documentos, Diligências
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Obrigação De Exibir Documentos Diligências

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material no decisum que referiu equivocadamente 'apelação' quando o julgamento da origem foi em 'agravo de instrumento', os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir essa indicação sem efeitos modificativos ao conteúdo decisório, pois a correção não altera o entendimento do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para retificar a decisão embargada, nos termos delineados, sem efeitos infringentes.
  • Retificar o acórdão para constar: "O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 106-107)".