AREsp 2684649 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão explicitou que, apesar da fundamentação do Tribunal de origem não estar alinhada à jurisprudência do STJ, foram indicados elementos de especial reprovabilidade que justificam a fração adotada; a revisão dessas circunstâncias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a aplicação da Súmula 59 do STF dependeria do afastamento desses elementos, o que é inviável.

Parties
Embargante: MATHEUS EDUARDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 59 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Súmula 59 Do STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS EDUARDO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicação da Súmula 59 do STF
  2. 2 Conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ sobre fração da minorante do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão explicitou que, apesar da fundamentação do Tribunal de origem não estar alinhada à jurisprudência do STJ, foram indicados elementos de especial reprovabilidade que justificam a fração adotada; a revisão dessas circunstâncias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a aplicação da Súmula 59 do STF dependeria do afastamento desses elementos, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados