AREsp 2895514 - ACORDAO

AREsp 2895514 - ACORDAO

Parties
Embargante: LENI IZABEL DE OLIVEIRA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Homologado, Quitação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Acordo Homologado Quitação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LENI IZABEL DE OLIVEIRA

Embargante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica
  3. 3 Efeito de acordo homologado quanto à quitação de direitos e consequente perda de interesse na demanda