REsp 2171160 - ACORDAO

REsp 2171160 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria relativas ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181/STF, o que impede reconhecer repercussão geral e ensejar reexame via embargos aclaratórios; a pretensão da parte traduz mera rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão sobre aplicabilidade do Tema n. 961/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário busca superar o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os fundamentos; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria relativas ao não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181/STF, o que impede reconhecer repercussão geral e ensejar reexame via embargos aclaratórios; a pretensão da parte traduz mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.