AREsp 2297419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, logo não cabe a remessa do recurso extraordinário ao Supremo; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Tema N. 280/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181/stf Tema N. 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  2. 2 Omissão e contradição apontadas no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário frente à não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, logo não cabe a remessa do recurso extraordinário ao Supremo; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.