AREsp 2678716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente o princípio da primazia do mérito e concluiu pela ausência de violação; a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional não demonstrada por ilegalidade flagrante no caso concreto; e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade constitui óbice processual que impede o avanço sobre o mérito recursal, tornando sem omissão o silêncio sobre o pleito de habeas corpus.

Parties
Embargante: Eduardo Milioli da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Mantendo Decisão Monocrática Por Seus Próprios Fundamentos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Mérito, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 545 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Mérito Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Milioli da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Mantendo Decisão Monocrática Por Seus Próprios Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do pedido de superação do rigor formal em atenção ao princípio da primazia do mérito
  2. 2 Existência de omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegadas ilegalidades na condenação e na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente o princípio da primazia do mérito e concluiu pela ausência de violação; a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional não demonstrada por ilegalidade flagrante no caso concreto; e a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade constitui óbice processual que impede o avanço sobre o mérito recursal, tornando sem omissão o silêncio sobre o pleito de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados