EREsp 2052520 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentam, de forma reiterada, os mesmos argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Tratando‑se de recurso manifestamente protelatório pela repetição de argumentos, impõe‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicou‑se ainda o entendimento do Tema 1231/STJ acerca da impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST, com aplicação imediata do precedente representativo.

Parties
Embargante: IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1231/stj, Pis/pasep E COFINS, ICMS ST, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1231/stj Pis/pasep E COFINS ICMS ST Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação imediata de precedente representativo de controvérsia (Tema 1231) sem necessidade de aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1231

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reapresentam, de forma reiterada, os mesmos argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Tratando‑se de recurso manifestamente protelatório pela repetição de argumentos, impõe‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicou‑se ainda o entendimento do Tema 1231/STJ acerca da impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST, com aplicação imediata do precedente representativo.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.