AREsp 2849343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao alegado termo de transação constitui inovação recursal e supressão de instâncias, além de não estar comprovada nos autos, de modo que sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CX CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: JOSÉ PAULO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Transação / Termo De Ajuste De Conduta (tac)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inovação Recursal Perda Superveniente Do Objeto Transação / Termo De Ajuste De Conduta (tac)

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

JOSÉ PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização do alegado Termo de Ajustamento de Conduta como fato superveniente e se isso enseja extinção por perda do objeto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao alegado termo de transação constitui inovação recursal e supressão de instâncias, além de não estar comprovada nos autos, de modo que sua apreciação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.