AREsp 2857795 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão no acórdão: a ausência de exame do mérito decorre do não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade, os embargos de declaração não servem para rediscutir mérito já apreciado, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como substituto recursal salvo em ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão no acórdão: a ausência de exame do mérito decorre do não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade, os embargos de declaração não servem para rediscutir mérito já apreciado, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como substituto recursal salvo em ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.