AREsp 2599649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as matérias suscitadas que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de fatos (incluída a alegada violação ao princípio da inafastabilidade) enquadram-se no Tema 895 do STF, o que justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão exigível a ser sanada nem circunstância que impeça a inadmissibilidade recursal ou imponha a suspensão do processo; a pretensão dos embargantes traduz mera rediscussão do mérito e inovação recursal em relação a acordo homologado em ação coletiva, cuja desconstituição demanda ação própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (decisão Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa (suspensão), Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Danos Morais, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa (suspensão) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (decisão Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral para negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Natureza da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; as matérias suscitadas que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de fatos (incluída a alegada violação ao princípio da inafastabilidade) enquadram-se no Tema 895 do STF, o que justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão exigível a ser sanada nem circunstância que impeça a inadmissibilidade recursal ou imponha a suspensão do processo; a pretensão dos embargantes traduz mera rediscussão do mérito e inovação recursal em relação a acordo homologado em ação coletiva, cuja desconstituição demanda ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.