AREsp 2928292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial com base na preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo incabível o uso dos embargos para prequestionamento constitucional ou para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZ MARTINS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à tese de que a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade e enseja a preclusão consumativa do segundo recurso?
  2. 2 Se os embargos de declaração pendentes impedem o conhecimento de recurso especial subsequente, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou não modifiquem o julgado?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial com base na preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo incabível o uso dos embargos para prequestionamento constitucional ou para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.