AREsp 2915007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não resta demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP); havia mero inconformismo do embargante e ausência de impugnação específica do óbice que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), além da vedação de rediscutir o mérito ou inovar argumentos nos embargos.

Parties
Embargante: IVAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Impugnação Específica (súmula 83/stj), Rediscussão De Matéria Em Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Impugnação Específica (súmula 83/stj) Rediscussão De Matéria Em Embargos De Declaração

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não resta demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP); havia mero inconformismo do embargante e ausência de impugnação específica do óbice que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), além da vedação de rediscutir o mérito ou inovar argumentos nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração