REsp 1935444 - ACORDAO

REsp 1935444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios arguidos (obscuridade, contradição ou omissão): a embargante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (preclusão temporal), de modo que incide a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os aclaratórios visavam rediscussão da matéria e não sanavam omissão apta a modificar o julgado.

Parties
Embargante: ODONTOMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Temporal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

ODONTOMAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios arguidos (obscuridade, contradição ou omissão): a embargante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (preclusão temporal), de modo que incide a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; os aclaratórios visavam rediscussão da matéria e não sanavam omissão apta a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.