AREsp 2469411 - ACORDAO

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Porquanto os vícios alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, os novos embargos configuram mera reiteração com caráter protelatório, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se não conhecer dos embargos e certificar o trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 cabimento dos embargos nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, os novos embargos configuram mera reiteração com caráter protelatório, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se não conhecer dos embargos e certificar o trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado