REsp 2180132 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque buscavam, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegadas omissões e contradições foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado (afastamento da consunção por crimes autônomos em períodos distintos; reconhecimento da atenuante respeitando o mínimo legal conforme Súmula 231; clareza sobre a vedação do sursis quando houve substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 77, III, CP); a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da insuficiência de fundamentação do recurso; e o prequestionamento foi considerado atendido ainda que de forma implícita.

Parties
Embargante: OTAVIO ISENSEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Sursis, Prequestionamento, Valoração Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 17/stj Súmula 231/stj Súmula 284/stf Sursis +2 more

Case Brief

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Parties

OTAVIO ISENSEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 17/STJ (princípio da consunção) entre delitos distintos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscavam, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegadas omissões e contradições foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado (afastamento da consunção por crimes autônomos em períodos distintos; reconhecimento da atenuante respeitando o mínimo legal conforme Súmula 231; clareza sobre a vedação do sursis quando houve substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 77, III, CP); a aplicação da Súmula 284/STF foi adequada diante da insuficiência de fundamentação do recurso; e o prequestionamento foi considerado atendido ainda que de forma implícita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.