REsp 2174085 - DECISAO

REsp 2174085 - DECISAO

Parties
Embargante: JAQUELINE DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

JAQUELINE DIAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição entre a afirmação de inexistência de violação do art. 619 do CPP e a afirmação de ausência de prequestionamento que levou ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 158 e 563 do CPP; arts. 733 e 1.571 a 1.582 do CPC) e se isso caracterizaria omissão ou contradição no acórdão