REsp 2187056 - ACORDAO

REsp 2187056 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vícios sanáveis por aclaratórios; aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando a matéria envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando a tentativa de mera rediscussão do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a discussão envolve não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vícios sanáveis por aclaratórios; aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando a matéria envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando a tentativa de mera rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade