AREsp 3049243 - ACORDAO

AREsp 3049243 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio adequado para reformar decisão por mero inconformismo. Ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o prosseguimento, aplicando-se o entendimento consolidado e a súmula pertinente; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DILSON SIDNEI SOARES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Peculato
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILSON SIDNEI SOARES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração não são meio adequado para reformar decisão por mero inconformismo. Ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o prosseguimento, aplicando-se o entendimento consolidado e a súmula pertinente; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração