AREsp 3015061 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação do acusado à atividade ilícita; acolher os embargos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO SOARES DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Embargos De Declaração Agrav O Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES DOS SANTOS MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação sobre reexame probatório
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta omissão
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios que evidenciam dedicação do acusado à atividade ilícita; acolher os embargos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.