AREsp 2653616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 83 do STJ ante conformidade com a jurisprudência consolidada e porque o assistente de acusação não detém legitimidade para interpor recurso em sentido estrito, na forma taxativa do art. 271 do CPP; além disso, embargos não servem para rediscutir matérias constitucionais ou reanalisar o mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUCIANO SIMPLÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Omissão E Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Legitimidade Do Assistente De Acusação Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Omissão E Obscuridade

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Parties

FRANCISCO LUCIANO SIMPLÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 83 do STJ ante conformidade com a jurisprudência consolidada e porque o assistente de acusação não detém legitimidade para interpor recurso em sentido estrito, na forma taxativa do art. 271 do CPP; além disso, embargos não servem para rediscutir matérias constitucionais ou reanalisar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.