AREsp 2569582 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao CPP), o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao CPP), o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; assim, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão anterior que não conheceu do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).