REsp 2216857 - ACORDAO

REsp 2216857 - ACORDAO

Verificada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a pedido subsidiário essencial ao desate da controvérsia, manteve-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; assim, não há reparo ao decisum agravado e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Anulação De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Anulação De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a pedido subsidiário formulado no recurso de apelação
  3. 3 Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a pedido subsidiário essencial ao desate da controvérsia, manteve-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; assim, não há reparo ao decisum agravado e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração.