AREsp 2553601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou corretamente os Temas n. 181 e 197 do STF, concluindo pela ausência de repercussão geral das questões relativas ao conhecimento de recurso anterior e à aplicação de multa por embargos protelatórios; e, além disso, não cabe a reversão autônoma da multa em agravo interno por limitação de competência do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral (stf Temas 181 E 197), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral (stf Temas 181 E 197) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Da Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF à aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou corretamente os Temas n. 181 e 197 do STF, concluindo pela ausência de repercussão geral das questões relativas ao conhecimento de recurso anterior e à aplicação de multa por embargos protelatórios; e, além disso, não cabe a reversão autônoma da multa em agravo interno por limitação de competência do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.